Antunes de Siqueira & Advogados Associados

ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA FUNCIONAL e DO TRABALHO

Direito do trabalhador à indenização
Estabilidade e prescrição

O nosso objetivo aqui é o de discorrer sobre os temas acima para levar ao TRABALHADOR o conhecimento (que poucos têm) de seus direitos, especialmente o de ser INDENIZADO PELO EMPREGADOR, quando sofre um acidente do trabalho ou doença funcional ou doença do trabalho, que venha causar a morte ou perda, parcial ou total, da capacidade física para o trabalho.

Inicialmente, se faz necessário esclarecer que ao ACIDENTE DO TRABALHO se equiparam as doenças funcionais e do trabalho, como disposto no artigo 19, da Lei 8.213/91, que considera acidente do trabalho aquele que acontece

“pelo exercício do trabalho a serviço da empresa…..provocando LESÃO CORPORAL ou PERTURBAÇÃO FUNCIONAL que cause morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”

O DIREITO DO TRABALHADOR de haver indenização do EMPREGADOR em razão da ocorrência do acidente ou doença funcional ou doença do trabalho, que lhe deixou alguma sequela incapacitante, está expressamente consignado na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, onde se lê:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
(sem os destaques)

Portanto, na ocorrência de acidente do trabalho ou doença funcional, em que haja culpa do EMPREGADOR, ainda que esta culpa seja levíssima, tem o TRABALHADOR, direito de requerer judicialmente perante a Justiça do Trabalho a reparação dos danos sofridos especialmente o dano material, traduzido pela morte ou redução, permanente ou parcial, da capacidade física para o trabalho, e o dano moral consequente da dor e sofrimento experimentados no acidente ou doença.

Cabe também destacar que, em alguns casos, sequer há a necessidade de se provar a culpa do EMPREGADOR no acidente do trabalho, é o que acontece nos casos em que a Jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas aplica a chamada a teoria do risco criado, segundo a qual, sendo de RISCO o trabalho exercido pelo empregado no qual se acidentou lesionando-se, o direito à indenização pelo acidente do trabalho independe de prova de culpa do empregador.

Em síntese, o DIREITO DO TRABALHADOR de ser indenizado pelo empregador, PELO ACIDENTE DO TRABALHO por ser de conhecimento de POUCOS trabalhadores, nos levou fazer alguns comentários deste direito que possui todo trabalhador que sofreu ou venha a sofrer acidente do trabalho, ou padecer de alguma doença funcional ou do trabalho, que geraram uma sequela incapacitante no trabalhador.

Bom, agora que você trabalhador tem ciência do direito que possui em decorrência de um acidente do trabalho, vamos falar sobre a ESTABILIDADE NO EMPREGO.

Inicialmente, é preciso que o TRABALHADOR esteja atento a todos os seus direitos porque, quando o EMPREGADO sofre um acidente do trabalho ou padece de uma doença funcional, como dito, que se equipara ao acidente do trabalho, muitas vezes o EMPREGADOR se recusa a emitir a CAT- Comunicação do Acidente do Trabalho – (ato ilegal, denominado de subnotificação), ou encaminha o empregado ao INSS como “doença”, o que, neste último caso, leva a perícia do Instituto afastar o trabalhador pelo auxílio doença previdenciário, código 31, neste caso o contrato de trabalho estará suspenso, mas o empregador ficará livre de qualquer obrigação, como depositar o FGTS, e mais, ao receber alta, o trabalhador não terá direito a qualquer estabilidade, podendo ser demitido de imediato.

Então, como o TRABALHADOR deve proceder ?

Caso o EMPREGADOR se recuse a emitir a CAT, ele o próprio acidentado ou seus parentes poderão emitir a CAT, ou pedir que a emita a entidade sindical, ou o médico que o assistiu, ou, ainda, qualquer autoridade pública.

Se o empregador encaminha o trabalhador acidentado ao INSS meramente como portador de “doença” e não doença funcional o que implica CAT emitida como acidente do trabalho, a perícia do INSS. mesmo constatando a existência do nexo de causalidade entre as lesões ou doença funcional apresentadas pelo segurado com acidente do trabalho sofrido, afasta o trabalhador como beneficiário do “auxílio doença previdenciário” – código 31-, e não, como devia, pelo benefício “auxilio doença acidentário” – código 91-, e neste caso deve o empregado recorrer administrativamente da decisão da perícia do Instituto, ou propor ação contra o INSS. no Juizado Especial Federal, com a finalidade de requerer a transformação do benefício 31 em benefício 91.

Se o Trabalhador acidentado é afastado pelo benefício do código 91 “auxílio doença acidentário”, o contrato de trabalho também é suspenso, mas não libera o empregador de depositar o FGTS, e após receber alta do INSS., terá o trabalhador acidentado direito à estabilidade de 12 (doze) meses, que se o empregador não respeitar, demitindo o trabalhador dentro do período de estabilidade, poderá o empregado recorrer à Justiça do Trabalho pedindo sua reintegração ou indenização.

Tecidos estes breves comentários sobre a estabilidade do trabalhador vítima de acidente do trabalho, passemos a falar da PRESRIÇÃO do direito do trabalhador, vítima de acidente do trabalho, de acionar seu empregador para haver as perdas e danos que sofreu.

Como já dissemos anteriormente a doença funcional ou do trabalho se equipara ao acidente do trabalho, consoante dispõe o artigo 19, da Lei 8.213/91, sendo o prazo de prescrição para o trabalhador mover ação de perdas e danos contra o empregador pelo acidente do trabalho de CINCO ANOS, contados do acidente e limitado a DOIS ANOS do fim do contrato de trabalho.

Todavia, consoante entendimento jurisprudencial firmado, nem sempre a contagem do prazo quinquenal inicia-se do dia do acidente, em face do enunciado da Súmula 278, do STJ – (o STF tem entendimento análogo na Súmula 443) – Onde se lê:

SÚMULA 278 – Termo inicial – Prazo prescricional, na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
(destaque de agora)

Assim, se o segurado é afastado para tratamento de uma doença funcional, por exemplo, e somente 7 anos após seu afastamento pelo segurador acidentário, o INSS.,, recebe alta ou é reabilitado para outra função, é neste momento e a partir de então, que tem o trabalhador a ciência inequívoca da incapacidade laboral que o acidente do trabalho lhe causou, e, por consequência, é a partir desta data que começa a correr o prazo prescricional quinquenal.

Desta forma, com as explicações postas, esperamos ter colaborado para por o trabalhador a par de seus direitos decorrentes da o do acidente (ou doença funcional) do trabalho que lhe causa alguma lesão deixando-o portador com sequela incapacitante.