Antunes de Siqueira & Advogados Associados


Processo nº: 0146318-27.2012.8.19.0001

 

Sentença ( Trechos)

COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO EM CONDOMÍNIO ONDE EXISTE ETE

(Autor: Quadra 13, casa 105)

(RÉ CEDAE)

Cuida-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória, pelo rito sumário, ajuizada por Pedro Paulo Antunes de Siqueira em face da CEDAE, onde, em resumo, alega que é proprietário de uma casa no condomínio Quintas do Rio, na Barra da Tijuca, nesta cidade, onde reside, e que não é servida por rede de esgoto público ou da concessionária ré. Afirma, no entanto, que, em 16/06/2009, a Associação de Moradores Quintas do Rio, conseguiu uma licença ambiental com validade de 60 meses, junto à Prefeitura do RJ, para operar estação de tratamento de esgoto (ETE), a …parte ré, … devidamente citada. -…-, proferindo o juiz, desde logo, a sentença´. … Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, pois a cobrança pelo serviço de água e esgoto é feita a título de tarifa, sendo certo que o referido Código em seu artigo 3º, § 2º, dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e o artigo 6º, X, como direito básico do consumidor a eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Ou seja, o serviço prestado pela réu se enquadra nessas definições… ´Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária  O exame detido dos autos revela que a controvérsia incide sobre a viabilidade jurídica da cobrança perpetrada pela ré, a título de contraprestação pelo serviço de esgotamento sanitário. O ponto nodal a ser dirimido diz respeito ao fato de ser ou não disponibilizado o serviço de coleta e tratamento de esgoto na localidade em que reside o demandante e que justificasse a respectiva cobrança. Alega o autor que todo o tratamento dos efluentes é realizado na ETE que o Condomínio onde o autor reside possui e mantém às suas expensas, asseverando que a ré não realiza qualquer tipo de tratamento do resíduo sólido resultante do processo de esgotamento sanitário, razão pela qual o valor que vem sendo cobrado a título de esgotamento sanitário se mostra indevido, o que revela prática abusiva. O ônus probatório foi invertido por decisão preclusa, logo, caberia à ré demonstrar alguma causa excludente de sua responsabilidade ou ainda a ausência de falha na prestação de seus serviços, … nada alegou e comprovou. Caberia a ré, no caso, comprovar a efetiva prestação de seus serviços, no que tange ao esgotamento sanitário, para fins de justificar a cobrança da tarifa respectiva, … considerando que o autor possui processo e tratamento próprios do esgoto sanitário, desautorizada está a cobrança da tarifa de esgoto. No que respeita ao pedido de devolução das quantias pagas pelo autor… inexistência de engano justificável, quando a ré cobra a tarifa de esgoto, ciente de que o imóvel não usufrui de tal serviço público, o que autoriza, por consequência, a respectiva devolução em dobro…- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando inexistente a dívida oriunda da prestação de serviço público de esgoto e, consequentemente, determino a ré que devolva ao autor, em dobro, os valores efetivamente pagos a este título, …”

 

DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TJRJ  Apelação Cível nº 0030082-59.20121.8.19.0205

FASE ATUAL DO FEITO:  EXECUÇÃO DE SENTENÇA: PENHORA REALIZADA :VALOR INDENIZATÓRIO BLOQUEADO R$ 157.609,87(CENTO E CINQUENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E NOVE REAIS E CENTAVOS)

  

Processo nº: 0347067-65.2009.9.19.0001

Sentença (TRECHOS)

COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO EM CONDOMÍNIO COM SISTEMA DE FOSSA

CONDOMÍNIO RIO MAR

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento que segue o rito ordinário proposta por Denise Helena Barbosa Antunes de Siqueira em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO  CEDAE, através da qual pretende a autora a exclusão dos valores referentes ao fornecimento de esgoto sanitário da sua conta de fornecimento de água, bem como o ressarcimento dos valores pagos pelo suposto fornecimento de esgoto sanitário. Requer ainda, a condenação pelos danos morais sofridos. Alega, como causa de pedir, que vem pagando regularmente a sua conta de água e esgoto, sendo tal cobrança indevida, uma vez que a ré não fornece o serviço cobrado no local de sua residência. Com a exordial vieram os documentos de fls. 06/92. Regularmente citada (fls. 97/98), …. É o relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização pelos danos morais sofridos. De início, defiro a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu a prova da efetiva prestação do serviço de coleta e tratamento de esgoto no imóvel de propriedade da autora. …- Concessionária que alega não ter acesso ao hidrômetro, motivo pelo qual cobrava pelo consumo médio, quando o correto seria a cobrança ser feita pela tarifa mínima, tendo em vista a disponibilização do serviço e o princípio da solidariedade. -…- A ré não se desincumbiu do ônus de provar que oferece serviço de tratamento de esgoto. Não há nos autos nenhuma prova de que os efluentes líquidos e sólidos do imóvel da autora são lançados em rede de esgoto sanitário da ré nem de que recebem algum tratamento. Portanto, não havendo prova de coleta nem de tratamento do esgoto do imóvel da autora pela ré, não há fundamento para ser feita a cobrança por esses serviços. Assim, concluindo-se pela negativa do serviço, impõe-se a procedência do pedido declaratório de inexistência de débito referente ao serviço de coleta e tratamento de esgoto. Diante disso, há que se concluir que o serviço não está sendo prestado pela Ré, caso em que não se pode pretender a respectiva cobrança, por ausência de justa contraprestação por parte da concessionária de serviços públicos-… É relação jurídica contratual regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990). Se a perícia conclui que o esgoto sanitário é conduzido em efluentes em rede própria para estação de tratamento de esgoto (ETE), totalmente construído e operado pelo contribuinte, e em seguida lançado em local adredemente determinado, é descabida a cobrança da tarifa, agravando-se a situação se provado resta que a CEDAE não concluiu a implantação do sistema de esgotamento. (…)¿ (julg. em 27.4.1999) Em síntese, não demonstrada a prestação específica e direta dos serviços de esgotamento sanitário por parte da Ré, a procedência do pedido se impõe, posto que inexistente relação jurídica entre as partes que autorize a cobrança da tarifa referente ao esgoto sanitário…- Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade quanto à autora relativamente ao imóvel descrito na petição inicial da tarifa de esgoto, condenando a ré a lhe restituir aquela indevidamente paga, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o pagamento indevido. No mais, condeno a ré ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

 PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA

ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA

1) Considerando que houve bloqueio total do valor da execução, converto o bloqueio em penhora e solicito, a transferência do valor de R$ 75.000,07 (SETENTA E CINCO MIL REAIS E CENTAVOS) para conta judicial junto ao Banco do Brasil, Agência Governo – nº 2234, à disposição deste Juízo, conforme cópia da ordem judicial, em anexo. 2) Cumpra-se o item ´3´ da decisão de fl. 259. P.I.

Deixe seu comentário

*

captcha *