Antunes de Siqueira & Advogados Associados


O GARI HAROLD DOS ANJOS SANTOS, em maio de 1997, quando coletava lixo na rua foi atropelado por um veículo, sofrendo, por consequência, ACIDENTE DO TRABALHO, ficando afastado pelo segurador acidentário, o INSS. e com o contrato de trabalho suspenso.

Por indicação de colega contratou o escritório ANTUNES DE SIQUEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, visando receber seus direitos decorrentes do danoso fato movendo ação indenizatória contra sua empregadora, CIA. MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB. A inicial, além de apresentar os fundamentos que levavam à obrigação da ré indenizar o reclamante, pleiteava a título reparatório indenização pelo dano material pensões mensais vencidas (lucros cessantes) e vincendas pela sobrevida de 71 anos, segundo a tábua biométrica do IBGE, pagas de uma só vez, e acrescidas de 40% de insalubridade, da fração do 13º salário e do terço das férias, reparação pelos danos moral e estético, tudo acrescido dos juros de mora, mais custas e honorários de advogado.

Após sentença parcialmente procedente. As partes interpuseram Recurso Ordinário para o TRT da 1ª Região – Rio de Janeiro -. A decisão de segundo grau reconhecendo a obrigação de indenizar do empregador pelo danoso acidente do trabalho por cuidar de aplicação da teoria da atividade de risco, estabeleceu indenização por danos morais e estéticos nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente.

Todavia, o TRT da 1ª Região, entendendo que com o recebimento da aposentadoria previdenciária por invalidez, o trabalhador não teve prejuízo econômico financeiro, não fazendo jus à percepção de pensões e em decorrência negou ao autor direito à indenização pelo dano material por pensões vencidas (lucros cessantes) e vincendas (vitalícias ou de uma única parcela calculada pela sobrevida do acidentado conf art. 950, do CC), com base na incapacidade da vítima apurada pela perícia dos autos. Com este r. fulcro o TRT vulnerou ou negou vigência ao art. 950, do Cod. Civil, já que o direito à indenização independe da questão da existência de prejuízo econômico ou de estar o acidentado recebendo auxílio doença ou aposentado pelo segurador acidetário, o INSS.

Inconformado o AUTOR interpôs Recurso de Revista para o TST., indeferido pelo TRT, cuja decisão foi objeto de AGRAVO para o TST. Examinado o AGRAVO, a C. 3ª ATURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO entendeu que o agravante preencheu os requisitos de admissibilidade do artigo 896, da CLT., admitindo o RECURSO DE REVISTA. Neste o autor pedia não só lhe fosse deferido o direito de haver indenização pelo dano material em forma de pensionamento vencido e vincendo pago em uma única parcela, e também a elevação das verbas fixas para indenizar os danos morais e estéticos.

O eminente MINISTRO RELATOR DR MAURÍCIO GODINHO DELGADO, depois de longa e douta fundamentação, negou provimento ao RR para manter os valores fixados para reparar os danos moral e deformidade, e deu PROVIMENTO AO RR para conceder ao trabalhador recorrente o direito de haver a indenização. julgado em 20.08.2014.
PROCESSO Nº TST-RR-7000-23.2006.5.01.0052

Deixe seu comentário

*

captcha *