Antunes de Siqueira & Advogados Associados


Processo nº: 0146318-27.2012.8.19.0001

Sentença ( Trechos)

COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO EM CONDOMÍNIO ONDE EXISTE ETE

(Autor: Quadra 13, casa 105)

(RÉ CEDAE)

Cuida-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória, pelo rito sumário, ajuizada por Pedro Paulo Antunes de Siqueira em face da CEDAE, onde, em resumo, alega que é proprietário de uma casa no condomínio Quintas do Rio, na Barra da Tijuca, nesta cidade, onde reside, e que não é servida por rede de esgoto público ou da concessionária ré.

Afirma, no entanto, que, em 16/06/2009, a Associação de Moradores Quintas do Rio, conseguiu uma licença ambiental com validade de 60 meses, junto à Prefeitura do RJ, para operar estação de tratamento de esgoto (ETE), a …parte ré, … devidamente citada. -…-, proferindo o juiz, desde logo, a sentença´. … Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, pois a cobrança pelo serviço de água e esgoto é feita a título de tarifa, sendo certo que o referido Código em seu artigo 3º, § 2º, dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e o artigo 6º, X, como direito básico do consumidor a eficaz prestação dos serviços públicos em geral.  Ou seja, o serviço prestado pela réu se enquadra nessas definições… ´Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.

O exame detido dos autos revela que a controvérsia incide sobre a viabilidade jurídica da cobrança perpetrada pela ré, a título de contraprestação pelo serviço de esgotamento sanitário. O ponto nodal a ser dirimido diz respeito ao fato de ser ou não disponibilizado o serviço de coleta e tratamento de esgoto na localidade em que reside o demandante e que justificasse a respectiva cobrança. Alega o autor que todo o tratamento dos efluentes é realizado na ETE que o Condomínio onde o autor reside possui e mantém às suas expensas, asseverando que a ré não realiza qualquer tipo de tratamento do resíduo sólido resultante do processo de esgotamento sanitário, razão pela qual o valor que vem sendo cobrado a título de esgotamento sanitário se mostra indevido, o que revela prática abusiva.

O ônus probatório foi invertido por decisão preclusa, logo, caberia à ré demonstrar alguma causa excludente de sua responsabilidade ou ainda a ausência de falha na prestação de seus serviços, … nada alegou e comprovou. Caberia a ré, no caso, comprovar a efetiva prestação de seus serviços, no que tange ao esgotamento sanitário, para fins de justificar a cobrança da tarifa respectiva, … considerando que o autor possui processo e tratamento próprios do esgoto sanitário, desautorizada está a cobrança da tarifa de esgoto.

No que respeita ao pedido de devolução das quantias pagas pelo autor… inexistência de engano justificável, quando a ré cobra a tarifa de esgoto, ciente de que o imóvel não usufrui de tal serviço público, o que autoriza, por consequência, a respectiva devolução em dobro…- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando inexistente a dívida oriunda da prestação de serviço público de esgoto e, consequentemente, determino a ré que devolva ao autor, em dobro, os valores efetivamente pagos a este título, …”

 

DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TJRJ  Apelação Cível nº 0030082-59.20121.8.19.0205

 

FASE ATUAL DO FEITO:  EXECUÇÃO DE SENTENÇA: PENHORA REALIZADA :VALOR INDENIZATÓRIO BLOQUEADO R$ 157.609,87(CENTO E CINQUENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E NOVE REAIS E CENTAVOS)

Deixe seu comentário

*

captcha *