Logotipo Antunes de Siqueira e Advogados Associados
  A empresa Nossa equipe Áreas de atuação Cases Notícias Artigos Códigos e Leis Links Fale Conosco
Ilustração

 

Ilustração

Últimas Notícias

Doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho. Teoria da concausa. Indenizações por danos morais e materiais.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

Processo: 01007-2007-026-03-00-0 RO

Data de Publicação: 24/04/2008

Órgão Julgador: Sexta Turma

Juiz Relator: Juiz Convocado Joao Bosco Pinto Lara

Juiz Revisor: Desembargadora Emilia Facchini

RECORRENTES: 1) FIAT AUTOMÓVEIS S.A.
2) MOZART CAMPOS

RECORRIDOS: OS MESMOS

EMENTA: DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. TEORIA DA CONCAUSA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O quadro probatório que emerge dos autos, constante dos laudos médicos produzidos na instrução do feito, dá conta de que o reclamante é portador de doença degenerativa da coluna vertebral, que não é doença de cunho profissional e por isto não é equiparada a acidente de trabalho, mas que foi agravada pelas condições de trabalho ao longo de quase 20 anos de relação de emprego. Hipótese em que surge a obrigação de indenizar.

Vistos...

R E L A T Ó R I O

Inconformadas com a decisão oriunda da 1ª Vara do Trabalho de BETIM, que julgou procedente, em parte, a reclamação, para deferir ao reclamante as indenizações por danos morais e patrimoniais no importe de R$20.000,00 e R$10.000,00 respectivamente, além da pensão mensal vitalícia no valor de 2 salários mínimos (fl. 308), recorrem ambas as partes.

A reclamada, como 1ª recorrente, argüindo, em preliminar, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, bem como pugna por sua absolvição enquanto o reclamante é pela elevação das indenizações a R$50.000,00 para cada uma delas, bem como elevada a pensão mensal a R$1.000,00, a partir da dispensa e não da data do trânsito em julgado da sentença.

Contra-razões apenas pela reclamada, e não se vislumbrando, no presente feito, interesse público a proteger passa-se ao seu exame.

É o relatório.

1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Comprovados os pressupostos de recorribilidade (depósito e custas às fls. 335/336), conheço de ambos os recursos.

2 - JUÍZO DE MÉRITO

2.1 - RECURSO DA RECLAMADA

2.1.1 - Do Cerceamento de Defesa

A reclamada formulou novos pedidos de esclarecimentos dirigidos ao perito (fl. 299/301) e, de forma adredemente preparada, resguardava-se no direito de posterior manifestação nos autos (fl. 301), sob pena de cerceamento de defesa. Em audiência, como a querer eternizar o debate sobre a matéria, reiterou as manifestações já apresentadas e requereu fosse novamente ouvido o perito (fl. 302).

Pedido indeferido, fez lançar seus protestos, e agora vem argüir nulidade fundado no cerceamento de defesa, mas sem qualquer razão, contudo.

Pedidos de esclarecimentos já haviam sido feitos anteriormente (fls. 285/286), e todos respondidos pelo Perito (fls. 295/297). Se não entendeu suficientemente esclarecida a matéria em debate, inaceitável que venha a juízo de forma paulatina com os mesmos questionamentos quando deveria esgotar todas as indagações num único momento. Não se pode admitir que a cada momento possa a recorrente renovar a discussão sobre a matéria objeto de apuração pericial, máxime quando já produzira prova técnica por intermédio do laudo da assistente que indicou nos autos (fls. 252/262).

Por outro lado, cabe ao Juiz a direção do processo e, no exercício deste poder indeferir a produção de provas, se não inúteis, pelo menos dispensáveis tal como o depoimento do perito, que em nada iria contribuir para o desfecho do litígio, mormente quando já apresentado o seu laudo médico, com os esclarecimentos prestados em aperfeiçoamento do seu trabalho. De mais a mais, através do recurso tem-se a exata dimensão do que vem endereçado à revisão e reapreciação de todo o conjunto probatório dos autos.

Rejeito a preliminar.

EXAME CONJUNTO DOS RECURSOS DAS DUAS PARTES

2.1.2 - Indenização por danos morais e patrimoniais. Pensão mensal vitalícia.

A tese central do apelo da reclamada reside na inexistência do nexo causal entre a doença experimentada pelo reclamante com o trabalho por ele realizado em favor da recorrente, insistindo o recurso na tese de doença degenerativa não equiparável a acidente do trabalho.

Já o reclamante pretende a majoração dos valores indenizatórios, inclusive da pensão mensal vitalícia.

O juízo da origem, estribado no laudo oficial, adotou a teoria da concausa do trabalho no surgimento e agravamento da doença do reclamante, considerando ainda condições ergonômicas inadequadas na composição do quadro etiológico descrito na prova técnica.

Por outro lado, para a médica assistente indicada pela recorrente inexiste o nexo causal (fl. 262), ao contrário do entendimento do perito oficial ao concluir que "as causas do seu quadro clínico são fatores pessoais (obesidade), associadas com condições de trabalho ergonomicamente incorretas" (fl. 277).

Está aí o ponto nevrálgico da discussão travada nos autos.

Mas em exame acurada da prova técnica aqui produzida jamais se pode concluir, em primeiro plano, pela existência de trabalho em condições ergonomicamente incorretas por todo o tempo da relação de emprego, a não ser na primeira etapa do contrato onde o reclamante informa que se via obrigado a carregar peças com peso superior a 50 kgs. Mas ao mesmo tempo confessa para o perito oficial "que havia carrinho para transportar peças com mais de 80 kgs".

É certo que ficam sem resposta nos autos algumas indagações (como, por exemplo, por que não utilizava o mesmo carrinho para transporte das peças menos pesadas? - ou estaria ele impedido de fazê-lo pela empresa?). Mas o certo é que a empresa não cuidou de fazer qualquer prova em sentido contrário, e nem estes aspectos fáticos tiveram menção no laudo de sua assistente técnica.

Mas é fato indiscutível e insuperável que há determinadas profissões e atividades laborativas que, por si só, já constituem risco para a saúde de quem as exercite, independentemente de qualquer ação ou omissão patronal. Este é o caso dos autos, assim como é, por exemplo, de muitos e muitos juízes do trabalho que hodiernamente sofrem de doenças da coluna vertebral, exatamente porque as condições de trabalho a que são submetidos, por mais ergonômicas que possam ser, conduzem a quadro degenerativo desta vital parte da morfologia humana.

Nas descrições das atividades desenvolvidas pelo reclamante no interior da empresa, por longos 18 anos de serviço, constantes do laudo do perito oficial, obtidas sempre com informações do próprio (fls. 266/268), constou, como já dito alhures, que no princípio do contrato se via na contingência de carregar peças com até 50Kg ou as de empurrar um carrinho com peças que podiam alcançar os 80 Kg (fl. 266). Mas consta também que ao ser admitido no emprego recebeu treinamento de ambientação, segurança e saúde (fl. 266).

É igualmente significativo o fato, também por ele informado ao perito, que já no ano de 1987, apenas um ano depois de ingressar na empresa, apresentou dores nos braços e submeteu-se a tratamento como si fosse bursite, sempre trazendo atestados e que estas dores o perseguiram até sua dispensa 18 anos depois (fl. 268). Ao lado disso, registra o laudo que seu prontuário médico só registrou ocorrências do gênero a partir de 1993 (fl. 268).

É certo que ele percorreu diversos setores da empresa, e na descrição das atividades neles desenvolvidas (fls. 266/268 e fls. 2542/255 do laudo da assistente) não é possível identificar qualquer fator de risco ou agravante de sua saúde. E ao final, veio de ser readaptado para outras funções, passando a desempenhar atividades leves, como servir cafezinho (fl. 269).

Concordam o perito oficial e a médica assistente da empresa que a doença que agora acomete o reclamante seja de natureza degenerativa, e no seu caso tenha até fatores pessoais determinantes, como a obesidade. Mas divergem em seguida, porque o vistor do juízo alinha situações decorrentes do trabalho em condições ergonômicas inadequadas, como concausa dos males do reclamante, enquanto a perita assistente nega com veemência o nexo causal.

A propósito, respondendo à reclamada, em vista do pedido de esclarecimentos que lhe foram formulados, aponta o Perito que as condições em que o reclamante carregava peças com peso superior ao indicado segundo o critério NIOSH e aquelas em que executava movimentos com braços acima da linha dos ombros, configuraria o trabalho em condições ergonomicamente incorretas (fl. 297).

Ainda que persista a recorrente contestando o perito neste particular, é certo que examinando o prontuário médico do reclamante, como já referido acima, ele apresentava queixas relacionadas à sua doença desde o longínquo ano de 1993, e desde então ela não cuidou de melhor averiguar as suas condições de saúde. Se averiguasse, certamente teria tempo para dar-lhe tarefas menos interferentes na doença, ou propiciar-lhe condições de trabalho mais adequadas e compatíveis com o seu quadro clínico.

Houve aqui, sim, culpa in omitendo da empresa como afirmado na sentença de origem, e exatamente aqui surge sua responsabilidade, ainda que parcial ou tênue, para com o quadro clínico em que ele hoje se encontra. Mais grave ainda, já próximo dos 60 anos, sem aposentadoria e sem possibilidade de recolocar-se no mercado de trabalho.

Em resumo, a doença tem, sim, natureza degenerativa, e pode até ter sido desencadeada por fatores pessoais. Mas não há dúvida de que o trabalho do reclamante por longos anos nesta situação, sem uma atenção efetiva por parte da empresa (desde 1993) só serviu para seu agravamento. É aqui que entra a figura da concausa que, conforme melhor doutrina já transcrita pela sentença à fl. 306 (SEBASTIÃO G. OLIVEIRA, in INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL, pág. 50 da 2ª Edição, Ltr, SP), também serve de supedâneo ao direito reparatório pretendido na inicial.

A sentença deve ser mantida neste aspecto, inclusive no valor da indenização por danos morais em R$20.000,00, e também à indenização por perda patrimonial desde a dispensa até seu trânsito em julgado, que fixou como marco inicial para o pensionamento mensal vitalício, também deferido ao reclamante. Este deve ser mantido também, considerando os peculiares aspectos do caso: ainda que não esteja de todo incapacitado para o trabalho, tem-se que o reclamante trabalhou na empresa por quase 20 anos, e hoje, doente e com quase 60 anos de idade, sem aposentadoria, terá ao certo dificuldade de sobrevivência.

Quanto a este último, fixou-se em dois salários mínimos legais por mês, e aqui ele merece pequeno reparo tendo em vista todas as circunstâncias do caso, notadamente a culpa levíssima da empresa, ainda assim apenas na condição concausa no agravamento de uma doença, que tem origem degenerativa.

Não há como acolher o recurso do reclamante, nesta linha de fundamentação, que apenas pretendia a majoração das indenizações.

Assim, reduzo a pensão mensal vitalícia para 01 (um) salário mínimo mensal que será pago a partir do trânsito em julgado da sentença.

Os juros e correção só serão devidos a partir da sentença, mantendo-se a condenação em seus demais aspectos.

Dou provimento parcial ao recurso da reclamada, e com esta decisão fica prejudicado o exame do recurso do reclamante.

Honorários periciais

Também não se conforma a empresa recorrente com o valor fixado para os honorários periciais, em R$2.000,00.

Dou-lhe razão.

Sem embargo do relevante e proveitoso trabalho prestado pelo perito, e sem nenhum demérito para ele, entendo que há certo exagero neste valor. Na linha das decisões desta Turma, tenho como razoável fixá-los em R$900,00.

O provimento é parcial, nestes termos.

3 - CONCLUSÃO

Em face do exposto, conheço de ambos os recursos e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir o valor da pensão mensal vitalícia para 01 (um) salário mínimo legal por mês e o valor dos honorários periciais para R$900,00. Nego provimento ao recurso do reclamante. Mantenho o valor da condenação.

MOTIVOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da sua Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu de ambos os recursos; no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir o valor da pensão mensal vitalícia para 01 (um) salário mínimo legal por mês e o valor dos honorários periciais para R$900,00, vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Revisora; sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante; mantido o valor da condenação.

Belo Horizonte, 14 de abril de 2008.

JOÃO BOSCO PINTO LARA
JUIZ CONVOCADO RELATOR

 

Voltar a página de notíciasvoltar

 
   
 
Rua do Rosário, 103 / 6º andar - Centro
Rio de Janeiro - RJ - CEP 20041-004
Telefax: (21) 2509-1846 / 2509-1874 / 2509-5498
Como chegar?
 

Copyright ©1995-2007, Inc. Todos os direitos reservados. Política de Privacidade