Antunes de Siqueira & Advogados Associados


Vejamos como a aposentadoria por invalidez (acidentária ou previdenciária) repercute no contrato de trabalho.
Considerando que o acidente do trabalho é egresso da Lei de Benefícios (L. 8.213/91), consoante os arts. 19, 21 e 118, relativo à estabilidade do obreiro, torna-se clara a influência da norma dos Benefícios Previdenciários no contrato de trabalho
As repercussões do benefício da aposentadoria por invalidez (acidentária ou previdenciária) podem interferir sobremaneira no Contrato de Trabalho, fazendo com que este sofra influência tanto do direito previdenciário além do direito do trabalho, e o maior exemplo disto é o acidente do trabalho.
Sendo a aposentadoria por invalidez provisória, enquanto ela perdurar o contrato de trabalho permanecerá suspenso.
Assim, quanto à suspensão do contrato de trabalho, a jurisprudência trabalhista segue o prazo da aposentadoria provisória de 5 (cinco) anos como prazo final de suspensão do contrato de trabalho (Súmula160, do TST), entendimento diverso do adotado pelo STF que entende que a aposentadoria suspende o contrato no máximo por cinco anos, quando a aposentadoria se torna definitiva e assim rompendo o contrato de trabalho (STF., Súmula 217).
Como a Lei de Benefícios da Previdência não considera definitiva a aposentadoria por invalidez mesmo após cinco anos, nos parece mais lógica a tese sustentada pelo TST.
Portanto, fica claro pelo disposto na Lei 8.213/91, que esta não considera definitivo o benefício de aposentadoria por invalidez (acidentária ou previdenciária), o que não se aplica às outras aposentadorias.
A Lei de Benefícios Previdenciários, no art. 42, dispõe assim a regra da aposentadoria por invalidez:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Pelo texto do artigo 42, se observa para a concessão da aposentadoria por invalidez se faz necessário que se comprove a qualidade de segurado; estar esgotado o período de carência de 12 contribuições mensais ( exceções: art. 26, II, e 151 da Lei 8.213/91), e, obviamente, apresentar o segurado a incapacidade para o trabalho em caráter permanente.
Por isso que, independentemente do período da concessão da aposentadoria por invalidez e o do tipo da doença, uma vez recuperada a capacidade, ou na hipótese do trabalhador, intencionalmente retornar ao trabalho, o benefício cessará como disposto no art. 46 do Decreto 3.048/99:

Art. 46. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico periciais, a realizarem-se bienalmente.

A Lei 9.032/95, retirou a previsão da desnecessidade de submissão à perícia após o segurado completar 55 anos, alterando com nova redação o art. 101, da Lei de Benefícios:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Por expresso no texto legal acima, é imperativo a premência de vir o segurado a submeter-se às perícias médicas periódicas de revisão, como preconizado no art. 71 da Lei 8.212/91, até mesmo quando o benefício tenha sido obtido por intermédio de decisão judicial.
A Lei de Benefícios da Previdência também contempla o retorno voluntário do aposentado por invalidez ao trabalho, que se dá quando ele próprio se considera apto a retornar ao trabalho, para tanto precisa requerer a realização de nova perícia na qual se constate sua capacidade para o exercício do trabalho para o qual se inabilitou, neste caso, o segurado fará jus às vantagens da regra estatuída no art. 47 da Lei 8.213/91
Em decorrência deste retorno do trabalhador o tempo de gozo da aposentadoria por invalidez terá reflexo exclusivo na aplicação da regra de proteção ínsita no art. 47, da Lei 8.213/91, conhecida como “mensalidades de recuperação”, a saber:
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I – quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;
II – quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

O direito do trabalho, através do art. 475, caput, da CLT prevê expressamente que o empregado aposentado por invalidez “terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social”.
Ou seja, a legislação trabalhista atrela às leis previdenciárias o estabelecimento do prazo da paralisação dos efeitos do contrato de trabalho.
Como a legislação previdenciária” não estabelece prazo de vigência para o benefício da aposentadoria por invalidez, tão somente dispõe que é provisório e será pago enquanto permanecer a invalidez, neste sentido se coloca o enunciado na Súmula 160, do TST, seguindo a legislação dos benefícios previdenciários no sentido de ficar o contrato de trabalho suspenso indeterminadamente.
Decorridos ou não mais de cinco anos, querendo o trabalhador retornar ao emprego, é seu direito fazê-lo, salvo se o empregador não o desejar indenizando-o na forma da lei.
Pelo disposto no art. 471, da CLT, não admite que se desfaça o contrato de trabalho no curso da aposentadoria por invalidez, exceto nas hipóteses de justa causa no curso da suspensão, que dando-se antes da aposentadoria por invalidez, o ato de demissão só se efetivará em caso do término do benefício previdenciário da aposentadoria; extinção da empresa ou pedido de demissão.

Repita-se, empresa até pode comunicar de imediato ao trabalhador a justa causa aplicada, mas a efetivação da rescisão só poderá ocorrer após terminar o objeto da suspensão (aposentadoria por invalidez).
O TST tem posição firmada no sentido de que o prazo prescricional de 5 anos (art. 7º, XXIX, da CF/88) flui regularmente durante o gozo da aposentadoria por invalidez. É o que está sedimentado na OJ nº 375 da SDI-1 do TST:
Não interrompe a prescrição quinquenal o fato de estar o contrato suspenso pelo recebimento do auxílio doença ou mesmo da aposentadoria por invalidez.
A citada OJ n. 375 do TST apenas exclui da regra geral a situação de “absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário”, caso em que a prescrição é interrompida.
O mesmo não ocorre com relação à prescrição bienal, pois essa pressupõe a “extinção do contrato de trabalho”, e, no caso, o pacto laboral está apenas suspenso (não desfeito).
Tema bastante controvertido é a obrigação da empresa em custear o plano de saúde do empregado durante a vigência da aposentadoria por invalidez, que não tem prazo previamente definido.
Em face da controvérsia deste tema, existem duas teses, uma favorável ao empregador, sustentando que a aposentadoria por invalidez (ou auxílio-doença) suspende o contrato de trabalho, e por isso não havendo trabalho, não pode haver contraprestação pela empresa.
Em oposição à tese acima, estão os defensores de que a suspensão cessa tão somente as principais obrigações das partes, isto é a prestação do trabalho e o pagamento do salário, mas não os benefícios, como o plano de saúde dado seu uso frequente e habitual, faz com que o benefício adere ao contrato de trabalho, fazendo parte integrante do patrimônio jurídico do trabalhador (art. 468, caput, da CLT), e também em razão da aplicação do princípio da boa-fé (art. 422 da lei substantiva vigente), porque é quando o empregado mais precisa do plano de saúde.
A nosso sentir a manutenção do plano de saúde prevalece até mesmo quando a causa da aposentadoria por invalidez não seja decorrente de acidente do trabalho (espécie 32).
Por derradeiro, é de se lembrar FGTS, o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, impõe ao empregador a obrigado de deposita-lo recolhimento nos casos de afastamento do trabalhador por acidente do trabalho”.
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